Contran libera a legalização de carros rebaixados

Os proprietários de carros rebaixados de todo Brasil estavam aguardando ansiosamente o dia 31 de Março 2014 – prazo final em que o Contran definiu para regulamentar ou não os carros rebaixados.

Porém, o Contran antecipou essa data e publicou no dia 26 de Março no Diário Oficial da União a Resolução 479/2014 do Contran que altera o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.


Ref.: Resolução 479/2014 do CONTRAN – Sistema de Suspensão

 

“Art. 6º Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.

 

§1º Nos veículos com PBT (Peso Bruto Total) de até 3500 kg:

I – o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável.

II – A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

III – O conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento.

 

§2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

I – em qualquer condição de operação, o nivelamento da longarina não deve ultrapassar dois graus a partir de uma linha horizontal.

II – A verificação do cumprimento do disposto no inciso I será feita conforme o Anexo I.

III – As dimensões de intercambiabilidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar a norma NBR NM – ISO 1726.

IV – É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional.

 

§ 3º Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo – CRLV a altura livre do solo.

Para download da Resolução 479/2014, clique no link abaixo:
http://www.portaldavistoria.com.br/Resolucao4792014.pdf

 

Principais Mudanças:

 

– Agora pode-se legalizar Suspensão Regulável (Rosca, Ar, Catracada e Hidraúlica). Anteriormente só era permitido legalizar a Suspensão Estável (Fixa).

– O processo de medição dos veículos na inspeção veicular foi reformulado, será medido verticalmente do solo ao ponto mais baixo do veículo. A altura mínima permitida é de 100mm ou 10cm.

– O conjunto rodas e pneus não poderá tocar em qualquer parte do veículo quando submetido ao teste de esterçamento.

 

Onde legalizar meu veículo em Minas Gerais?

– Procure nosso parceiro Campos Despachante, profissional credenciado ao Detran de Minas Gerais que trabalha em parceria com os Órgãos do Inmetro.

Loading...